Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200048114De acordo com o Estatuto do Desarmamento (10.826/2003), assinale a alternativa incorreta.1457941200048114Ano: 2023Banca: MS Concursos e ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BADisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialDe acordo com o Estatuto do Desarmamento (10.826/2003), assinale a alternativa incorreta.AO certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sigma.BAo Sinarm compete, identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.CAs armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.DA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.EAs armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083566Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:Questão 457941200136818Direito PenalDe acordo com o artigo 129, § 1º do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma hipótese de lesão corporal grave?Questão 457941200360664Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:Questão 457941200934179Direito PenalDe acordo com o artigo 23 do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma excludente de ilicitude?Questão 457941201794066Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar: