Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200048360Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da...1457941200048360Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria TributáriaAo tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informaçõesAa respeito de parcelamento ou moratória.Bdivulgadas para fins penais.Csolicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.Dsobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.Eobtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196846Direito TributárioSobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,Questão 457941200425292Direito TributárioO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simp...Questão 457941200506051Direito TributárioRelativamente ao ICMS, a Lei Complementar no 87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento do imposto e com o regime...Questão 457941200583565Direito TributárioO art. 150, I, da Constituição Federal,estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao D...Questão 457941200646021Direito TributárioO Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,Questão 457941200716207Direito TributárioSobre o IPVA ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar queQuestão 457941200967797Direito TributárioConsiderando o disposto no CTN e a situação hipotética apresentada, o fornecimento dessas informações pelo Ministério da Fazenda à Secretaria da Fazen...Questão 457941201000037Direito TributárioEm abril de 2018, Márcio adquiriu a propriedade de imóvel residencial, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 não tinha sido p...Questão 457941201054258Direito TributárioO § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade,...Questão 457941201767334Direito TributárioA obrigação tributária principal