O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a...

Q: O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a função de agente diplomático na Embaixada do México no Brasil. A respeito da situação hipotética apresentada, com base no que dispõe a Convenção de V

A) de jurisdição penal brasileira, no caso de cometimento de crime no território brasileiro, o que, contudo, não o isentará da jurisdição penal a ser exercida pelo Estado Mexicano. | B) de jurisdição civil e administrativa brasileira, não respondendo a eventual ação real que recair sobre sua fazenda em Alto Paraíso de Goiás, adquirida por si com capital privado e utilizada para o lazer seu e de sua família, não vinculada à sua missão diplomática, nem cedida pelo Estado Brasileiro. | C) de jurisdição civil e administrativa brasileira, não integrando ação sucessória em que figuraria, a título privado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário. | D) civil e administrativa brasileira referente a qualquer medida de execução. | E) de jurisdição civil e administrativa brasileira, deixando de fazer parte em relação jurídico-processual que tenha como causa de pedir serviço de consultoria jurídica prestado por si no Brasil, desvinculado de suas funções oficiais, a nacional brasileiro.

457941200048662

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional

O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a função de agente diplomático na Embaixada do México no Brasil.

A respeito da situação hipotética apresentada, com base no que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, bem como levando-se em consideração os limites de sua imunidade à jurisdição do Estado Brasileiro, é correto afirmar que gozará de imunidade

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a função de agente...

Questões relacionadas para praticar

O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a função de agente...

Questões relacionadas para praticar