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Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Frequentemente, ele é surpreendido pela notícia de reajuste na cob...

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457941200048888
Ano: 2013Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Frequentemente, ele é surpreendido pela notícia de reajuste na cobrança das tarifas de transportes.

Nos termos da legislação de regência, esse critério de revisão tarifária deve ser definido pelo

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