Relativamente ao poder disciplinar e ao processo a...

Q: Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A) pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a reintegração do servidor público administrativamente. | B) compete ao município julgar administrativamente seus servidores, quando estes praticam fatos que ensejam a sua demissão, ainda que eles estejam desempenhando atividades junto a órgão vinculado a outro ente federativo. | C) é uníssono em afirmar ser concebível a aplicação de pena pelo critério da verdade sabida em um Estado Democrático de Direito. | D) se, por acaso, a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro, de forma a não mais apontar a demissão como sanção aplicável, essa decisão anterior o poderá ser revista em função do princípio da retroatividade da lei. | E) a autoridade julgadora está vinculada, está obrigada a acatar os termos do relatório da comissão de inquérito e, no entanto, havendo divergência, independentemente da aplicação à Teoria dos Motivos Determinantes.

457941200048961

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo dis...

Questões relacionadas para praticar

Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo dis...

Questões relacionadas para praticar