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No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Toda concessão ou permissão de serviço público
pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários.
Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito admini...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por ato de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de...
Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de 9...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto ...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que est...
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União. As chamadas autarquias profissionais ou corporativas são entida...
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilida...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriqueciment...
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.Com o ressarcimento integral do dano patrimoni...
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeita...