A jurisprudência tem se posicionado pela inconstit...

Q: A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posici

A) não cumulatividade. | B) não seletividade. | C) transparência dos atos administrativos. | D) uniformidade jurídica da tributação. | E) vedação ao confisco.

457941200049115

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária

A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se no princípio constitucional da

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