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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Obrigação Fiscal
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um
tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional,
o tributo correspondente à operação é
Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Novo Gama - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Os arts. 152, CF, e 11, CTN, traz expressamente o
princípio que visa evitar a discriminação entre os entes
políticos. Assim, dispõe que, é vedado aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferenças
tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza,
em razão de sua procedência.
Nesse contexto, é correto afirmar que se trata do
princípio:
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais | Princípios Tributários Diversos
Texto associado
Em julho de 2023, um determinado município
promulgou Lei que estabeleceu aumento de alíquota
de tributo de sua competência.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O aumento instituído pelo município pode ter
eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma
vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à
noventena.
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Obrigação Fiscal | Liquidação | Prescrição Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Extinção do Crédito Tributário | Princípios Tributários Diversos
No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas:
I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.
II. As pessoas expressamente designadas por lei.
Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.
I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.
II. As pessoas expressamente designadas por lei.
Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária
“Há vedação expressa para cobrança de tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A
afirmativa se refere ao:
Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios Tributários Diversos
Assinale o item correto em relação aos princípios jurídicos da
tributação.
Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Anajás - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária
A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais,
é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema,
julgue o item a seguir.
O princípio da equidade tributária, que estabelece que a
distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os
indivíduos de uma sociedade, é incompatível com a
aplicação de alíquotas de imposto progressivas.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
No que se refere à tributação sobre as operações de exportação, o
Brasil segue as regras do comércio internacional e adota, com
relação à tributação sobre o consumo, o princípio
Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara de Atibaia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
São princípios constitucionais de Direito Tributário:
I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária.
II- liberdade de tráfego, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e vinculabilidade da tributação.
III- transparência dos impostos ou da transparência fiscal, não cumulatividade, seletividade, não diferenciação tributária, tipicidade e imunidade.
É correto o que se afirma em:
I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária.
II- liberdade de tráfego, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e vinculabilidade da tributação.
III- transparência dos impostos ou da transparência fiscal, não cumulatividade, seletividade, não diferenciação tributária, tipicidade e imunidade.
É correto o que se afirma em:
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