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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições de Melhoria | Impostos Federais | Impostos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Princípios Tributários Diversos
Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária
É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa
no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia,
com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito
Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir
de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do
Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não
pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo
com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo
deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de
cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade
contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva
que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos
brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do
Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e
solidária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os
princípios da simplicidade, da transparência, da
justiça tributária, da cooperação e da defesa do
meio ambiente.
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Em relação à teoria da tributação, assinale V para a afirmativa verdadeira ou F para a falsa.
( ) As contribuições previdenciárias podem ser entendidas como uma tributação pelo princípio do benefício, pois aposentadorias estão relacionadas a contribuição.
( ) O conceito de progressividade tem como princípio a maior tributação por aqueles que recebem uma maior renda, como é o caso, atualmente, do Imposto sobre a Renda.
( ) Impostos seletivos sobre consumo atendem ao princípio da neutralidade, pois não geram distorções na alocação dos recursos.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) As contribuições previdenciárias podem ser entendidas como uma tributação pelo princípio do benefício, pois aposentadorias estão relacionadas a contribuição.
( ) O conceito de progressividade tem como princípio a maior tributação por aqueles que recebem uma maior renda, como é o caso, atualmente, do Imposto sobre a Renda.
( ) Impostos seletivos sobre consumo atendem ao princípio da neutralidade, pois não geram distorções na alocação dos recursos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Unaí - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da
relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio
conhecimento da carga tributária tem como fundamento a
segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O
trecho aborda o princípio da:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.
Este artigo explicita um Princípio Constitucional Tributário, qual seja:
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Neutralidade e equidade são princípios
fundamentais da teoria da tributação. Sobre
esse assunto, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios Tributários Diversos | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um
tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional,
o tributo correspondente à operação é
Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: BDMGDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios Tributários Diversos
Texto associado
Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional
Leia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União:
I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País;
II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País;
II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípios Tributários Diversos
Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
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