Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200049119Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, as...1457941200049119Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias ConstitucionaisConsoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.AAs sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais fazem jus à imunidade tributária reciproca, exceto se houver a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. BSociedade de economia mista federal que ocupa bem público da União tem direito à imunidade tributária recíproca e, portanto, não se submete à competência tributária do município em que situado o bem, para fins de cobrança de IPTU.CA imunidade tributária reciproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial.DA imunidade tributária reciproca, além de impedir que os entes públicos criem, uns para os outros, obrigações relacionadas à cobrança de impostos, veda a imposição de obrigações acessórias. ENão se aplica a imunidade tributária concernente no IPVA no caso de veiculo adquirido por municipio mediante alienação fiduciária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005284Direito TributárioCaso os trechos de ida e volta no transporte internacional de passageiros sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo da contribuição sobre bens e s...Questão 457941200187310Direito TributárioToda a arrecadação do IOF feita pela União sobre o ouro como ativo financeiro deve ser destinada aos estados e municípios de origem.Questão 457941200262702Direito TributárioJulgue o item, relativo a política fiscal e tributação. A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes distintos exigem de um mesmo sujeito p...Questão 457941200313488Direito TributárioConsiderando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. O princípio da retroatividade benigna aplica-s...Questão 457941200608188Direito TributárioEm conformidade com as regras do CTN, julgue o item a seguir, acerca de responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade...Questão 457941200881790Direito TributárioReputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.Questão 457941200996640Direito TributárioA partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O ICMS por substituição tributária para frente deve ser cobrado do substituto tributário, r...Questão 457941201010083Direito TributárioAcerca de ICMS, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálc...Questão 457941201153538Direito TributárioNa situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.Questão 457941201400970Direito TributárioO adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial.