O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009,
aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3.
A Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, estabelece as Diretrizes
Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é
uma política pública que consolida um projeto de sociedade
baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça
social.
Conforme o PNEDH é correto afirmar que