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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública. I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Dis...
À luz da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, no que se refere ao Conselho Superior da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Compet...
Com respeito à estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assin...
A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas ...
A estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais abrange a divisão em órgãos segundo o critério de especialidade de atuação. Com b...
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a afirmativa...
Não é um órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:
À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei...
Com relação aos deveres e proibições do membro da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incor...