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Nos termos do art. 43, da Lei Nº 8.078/90, marque a opção INCORRETA: “O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86,...

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457941200049607
Ano: 2025Banca: IESESOrganização: CRC-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Nos termos do art. 43, da Lei Nº 8.078/90, marque a opção INCORRETA:


“O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”
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