Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200049738Sobre os objetivos e princípios aplicáveis ao processo licitatório, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/20...1457941200049738Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Aratiba - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021Sobre os objetivos e princípios aplicáveis ao processo licitatório, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e assinale a alternativa INCORRETA.AO tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte funda-se no art. 179 da Constituição Federal, mediante mecanismos de estímulos para a inserção dessas empresas no rol de competidores, oferecendo-lhes condições de participação em grau de equivalência com grandes empresas.BA licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à satisfação do interesse público em questão.CA isonomia material realiza-se pela estipulação das mesmas regras para todos os administrados a ela sujeitos, enquanto a isonomia formal perfaz-se segundo a máxima aristotélica de conferir aos desiguais tratamentos diferenciados com o fim de equipará-los na disputa.DO sobrepreço fere o objetivo de vantajosidade, enquanto o preço ínfimo, além de enriquecimento sem causa da Administração, incrementa risco de inadimplemento contratual, comprometendo-se a eficácia da licitação.EO objetivo isonômico da licitação aperfeiçoa-se com a ampla e justa competitividade entre os interessados, evitando-se critérios ilegítimos que limitem a participação ou ofereçam vantagem indevida a alguns licitantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034241Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e alterações que promoveu no Código Penal, assinale a alternativa co...Questão 457941200441854Direito AdministrativoOs poderes administrativos são instrumentais e existem para que a função pública possa ser desempenhada com a melhor efetividade possível. Assim delin...Questão 457941200653256Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta: I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios. I...Questão 457941201079437Direito AdministrativoEm relação à organização da Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As autarquias são ...Questão 457941201195105Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2018), atestados administrativos são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento po...Questão 457941201429840Direito AdministrativoConforme Irene Nohara (2023), “se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesse...Questão 457941201710863Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...Questão 457941201769151Direito AdministrativoUm servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não ...Questão 457941201769860Direito AdministrativoCom base no Art. 27 da Lei nº 8.112/1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado quantos anos de idade?Questão 457941202040596Direito AdministrativoExistem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações us...