Acerca da execução por quantia certa contra o devedor insolvente, que institui o
concurso universal de credores com traços de falência civil, é correto afirmar que
A em razão de a insolvência civil desempenhar função análoga à do processo
falimentar, aplica-se subsidiariamente a Lei de Recuperações e Falência (Lei no
11.101/9.02.2005) ao insolvente, que pode ser considerado sujeito ativo dos crimes
falimentares previstos na referida legislação.
B o concurso creditório universal do insolvente, no Código de Processo Civil de 2015, é
mero incidente da execução singular, em razão de não serem localizados bens a penhorar
do devedor.
C a declaração de insolvência do devedor implica a suspensão do seu direito de
administrar os seus bens e dispor deles, até a liquidação da massa e sentença declaratória
da extinção de todas as suas obrigações, que ocorrerá em até cinco anos.
D o Código de Processo Civil de 2015 não dispôs a respeito, mantendo em vigor as
disposições do Código de Processo Civil revogado (1973) a respeito da matéria até que
seja editada futura lei especial.
E são pressupostos da execução coletiva o título executivo, a mora e a declaração
judicial de insolvência que se configura pela simples falta de pagamento, no vencimento,
de obrigação líquida constante no título, devidamente protestado, que autorize a
execução forçada.