Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Sujeitos da Execução | Procedimento de Execução | Mandado de Segurança em Processo Civil

Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Ainda que não sejam cabíveis honorários advocatícios no mandado de segurança individual, eles são devidos na execução individual de sentença proferida em ação coletiva decorrente de mandado de segurança.

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457941201758559

Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Sujeitos da Execução | Execução Geral | Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

O processo de execução é tratado no Livro II do Código de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder

O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação e quando o Brasil for indicado para tanto

Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre a construção ou a plantação, no primeiro caso, ou sobre o terreno, no segundo caso

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do respectivo comprovante

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457941200085744

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Sujeitos da Execução | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução

Acerca da responsabilidade patrimonial:

I. A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial.

II. Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem suficientes à satisfação do direito do credor.

III. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

Apenas os enunciados I e II são corretos.

Apenas o enunciado III é incorreto.

Apenas os enunciados I e III são incorretos.

Apenas o enunciado II é incorreto.

Apenas o enunciado I é correto.

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457941201165416

Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Sujeitos da Execução | Execução Geral | Procedimento de Execução

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema do processo de execução no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA .

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução, não podendo, porém, desistir de apenas alguma medida executiva.

O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

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457941200422395

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Sujeitos da Execução | Procedimento de Execução

Em um julgamento de recurso em terceira instância, foi levantada, pela primeira vez, a questão da legitimidade ativa como uma das condições da ação.

A esse respeito, assinale a alternativa correta:

a legitimidade ativa é uma questão que pode ser contestada apenas na fase de julgamento do mérito da ação;

a legitimidade ativa é uma matéria que, uma vez contestada, não pode mais ser revista ou modificada ao longo do processo.

a legitimidade ativa é uma matéria que pode ser levantada apenas no início do processo, durante a fase de saneamento;

a legitimidade ativa é uma questão que só pode ser discutida em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ);

a legitimidade ativa é uma condição da ação que pode ser examinada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição;

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457941201662097

Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: Câmara de Quitandinha - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Sujeitos da Execução | Procedimento de Execução

Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução, EXCETO:

o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.

espólio, herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

Ministério Público, nos casos previstos em lei.

o responsável tributário.

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457941200380848

Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Campina Grande do Sul - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução Geral | Sujeitos da Execução

No que tange ao processo de execução, nos termos dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos separados.

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457941200055666

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição da Execução | Sujeitos da Execução | Procedimento de Execução | Execução Geral

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Depois de proposta a execução fiscal e fixada a competência, é possível que esta seja deslocada, caso o domicílio do executado seja alterado.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, sendo requerida, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

A execução fiscal será proposta no foro do lugar onde o réu tiver bens.

O bem indivisível poderá ser levado à alienação no processo de execução, desde que se garanta ao coproprietário ou ao cônjuge meeiro, alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, incidente sobre o valor do leilão, ainda que este seja inferior ao da avaliação.

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte ou de carteira nacional de habilitação, podem ser adotadas tão logo decorrido o prazo para a indicação de bens à penhora.

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457941200101433

Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Sujeitos da Execução | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Execução Geral | Procedimento de Execução | Execução de Obrigações de Fazer e Não Fazer

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da execução, segundo disposto no Código de Processo Civil.

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

A execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

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457941200155774

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos da Execução Civil | Sujeitos da Execução | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução

Em relação à tutela executiva, assinale a alternativa correta.

O processo de execução de títulos extrajudiciais pode ser promovido contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.

Independentemente da participação do fiador do título executivo extrajudicial na fase cognitiva do procedimento judicial, este poderá ser executado na fase de cumprimento de sentença.

A execução deve propiciar ao exequente exatamente e apenas aquilo que ele obteria com o adimplemento voluntário, não podendo ser substituída a coisa em caso de deterioração.

A responsabilidade em sede de direito de superfície recai, em relação ao superficiário, tanto sobre o eventual bem imóvel que se encontra em sua posse quanto sobre os frutos de eventual atividade ali realizada.

Tendo-se em vista que os procedimentos de execução não preveem contestação, não se aplica sobre estes o princípio do contraditório e ampla defesa, principalmente em razão de a existência de título executivo esgotar qualquer matéria de defesa.

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