Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definiçã...

Precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em mo-tivo superveniente, a arguição de :

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, as seguintes pessoas te...

Nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para encerramento do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto, será, respectivamente, em...

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda:

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A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é classificada como sendo

Nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público, estando o acusado preso ou s...

Os irmãos A. R., B. R. e C. R, residentes e domiciliados em Palmas, praticam um roubo em Palmas, três furtos em Porto Nacional, um latrocínio em Mirac...

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indic...

A fiança ficará sem efeito e o acusado será recolhido à prisão, quando ele :