As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas
nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1°
da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).
Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe
requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo
técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao
exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado
processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob
pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia
Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual
de suas atividades.
Está correto o que se afirma em