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Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP (Lei nº 836, de 17 de abril de 1969), analise...

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457941200049925
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco | Lei nº 836/1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP (Lei nº 836, de 17 de abril de 1969), analise as assertivas a seguir.

I - O funcionário que sofrer acidentes no exercício de suas atribuições ou que contrair doença profissional, terá direito a licença sem vencimentos integrais;

II - Equipara-se a acidente, agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições.

Sobre as asserções é correto afirmar que:
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