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Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. Viola o princípio da tra...

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457941200050002
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: POLC-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. 


Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda. 

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