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O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.0...

📅 2023🏢 IVIN🎯 Prefeitura de Canto do Buriti - PI📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IVIN no concurso para Prefeitura de Canto do Buriti - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200050141
Ano: 2023Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Canto do Buriti - PIDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta em sete incisos aquilo que constitui o dever do Estado para com o ser humano desde o nascimento até os dezoito anos de idade. Com base nessa referência legal, assinale dentre as alternativas enumeradas abaixo o único direito que não é assegurado pelo poder público a esses indivíduos:
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