O art. 54 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta em
sete incisos aquilo que constitui o dever do Estado
para com o ser humano desde o nascimento até os
dezoito anos de idade. Com base nessa referência
legal, assinale dentre as alternativas enumeradas
abaixo o único direito que não é assegurado pelo
poder público a esses indivíduos: