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O Estado pretende constituir uma parceria público-privada, para fins de promover o acesso de internet de alta velocidade, por cabos de fibra ótica, às...
Considere que determinada Secretaria de Estado tenha celebrado um contrato para a construção de um prédio público e no curso da execução tenha sido id...
Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,
O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, deven...
De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também so...
A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
Diante do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, considere: I. Marisa, servidora estável, volta a ocupar o cargo do qual era titular, após ser reprovada no e...
A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração públi...
Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os T...
Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar: