Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco.

É atribuição do Município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal.

Ao Município, compete legislar sobre assuntos de interesse local.

É vedado ao Município recusar fé a documento público.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco. | B) É atribuição do Município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal. | C) Ao Município, compete legislar sobre assuntos de interesse local. | D) É vedado ao Município recusar fé a documento público.

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