Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadênci...

Q: Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A prescrição se refere ao prazo para ajuizamento de execução judicial do crédito regularmente constituído. | B) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial. | C) Tanto a decadência quanto a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário. | D) A decadência se refere ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento. | E) Tanto a decadência quanto a prescrição significam perdas de direitos, causadas pela inércia de quem poderia exercê-los.

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Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

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