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A estruturação da educação básica no Brasil deve garantir o cumprimento de princípios fundamentais, conforme previsto na...

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457941200050671
Ano: 2025Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Goiabeira - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
A estruturação da educação básica no Brasil deve garantir o cumprimento de princípios fundamentais, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Nesse contexto, para a efetivação do direito à educação básica, é necessário assegurar:
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