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Q: Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendim

A) não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade. | B) não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual. | C) deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto. | D) deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias. | E) deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.

457941200050755

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

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