No que tange à Lei nº 6.830/80, é CORRETO afirmar ...

Q: No que tange à Lei nº 6.830/80, é CORRETO afirmar que:

A) Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. | B) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. | C) O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. | D) A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias. | E) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

457941200050813

Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Picuí - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

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