De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que ...

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é CORRETO o que se afirma em:

A) Define-se por dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. | B) Define-se por concessão de garantia o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição recebimento financiada antecipado de bens, de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. | C) Define-se por refinanciamento da dívida mobiliária a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. | D) Define-se por consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. | E) Define-se por operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é CORRETO o que se afirma em:

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas...

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