De acordo com a Lei Complementar nº
101/2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, é
CORRETO o que se afirma em:
A Define-se por dívida pública mobiliária o
montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em
prazo superior a doze meses.
B Define-se por concessão de garantia o
compromisso financeiro assumido em razão de
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de
título,
aquisição
recebimento
financiada
antecipado
de bens,
de
valores
provenientes da venda a termo de bens e
serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive com o uso
de derivativos financeiros.
C Define-se por refinanciamento da dívida
mobiliária a emissão de títulos para pagamento
do principal acrescido da atualização
monetária.
D Define-se por consolidada ou fundada a
dívida pública representada por títulos emitidos
pela União, inclusive os do Banco Central do
Brasil, Estados e Municípios.
E Define-se por operação de crédito o
compromisso de adimplência de obrigação
financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.