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Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.
Referente ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.
Referente às infrações penais eleitorais, é correto afirmar que
Os direitos políticos positivos ativos significam que o cidadão
Referente às mudanças instituídas pela Lei 11.300/2006, conhecida como Lei da Minirreforma Eleitoral, analise as assertivas e assinale a alternativa q...
Em relação às regras específicas para o registro de candidatos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em ...
A propaganda eleitoral na internet, regulada pela Lei n°12.034/2009, admite que
É possível o registro de candidato com
Findas as eleições, é necessária a prestação de contas das campanhas eleitorais referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros. Referente...