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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece diretrizes fundamentais para garantir a proteção inte...

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457941200051153
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece diretrizes fundamentais para garantir a proteção integral e os direitos das crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação inclusiva e à igualdade de oportunidades. Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
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