Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200051221Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.1457941200051221Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAssinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.AEm qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.BA sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.CA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.DA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.ENão constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200274478Direito AdministrativoA Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ...Questão 457941200287904Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941200417581Direito AdministrativoA desapropriaçãoQuestão 457941200561099Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta...Questão 457941200845278Direito AdministrativoEm procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civilQuestão 457941201010354Direito AdministrativoA previsão constante de um contrato de parceria público- -privada – PPP, de que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a adminis...Questão 457941201139260Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.Questão 457941201428981Direito AdministrativoÉ direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:Questão 457941201597778Direito AdministrativoFábio, analista de processos do Município de Campinas/SP, está proferindo uma palestra no curso de formação de novos servidores públicos, em que expli...Questão 457941201976290Direito AdministrativoNa organização administrativa da Administração Pública brasileira, pertencem à administração indireta