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  4. Questão 457941200051276

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFIN de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Código Tributário Municipal de Fortaleza, Legislação Municipal de Fortaleza.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFIN de Fortaleza - CE📚 Legislação Municipal (Ceará)
#Código Tributário Municipal de Fortaleza#Legislação Municipal de Fortaleza

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457941200051276
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir. 


A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.
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