São exemplos de medidas socioeducativas, aplica das pela autoridade...

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art.18º, parágrafo único, considera castigo físico como:

O direito à educação é uma das prioridades do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, e também pode ser visto como responsável pela queda nas taxa...

No Art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com abs...

Em 31 de dezembro de 2017, em razão das festividades de fim de ano, o amigo de um adolescente infrator internado dá a Semprônio, agente de segurança s...

Segundo a Lei Nº 8.080/1990, compreende-se pela Medida Socioeducativa – Internação:

Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolviment...