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Quando a Lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de valoração para o administrador públic...

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457941200051421
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes

Quando a Lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de valoração para o administrador público quanto a critérios de conveniência ou oportunidade, estaremos diante de um ato administrativo:

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