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  4. Questão 457941200051456

Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Moreno - PE📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial#Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Moreno - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200051456
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
Julgue o item a seguir.


A Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, estabelece um regime mais específico de cumprimento de pena para crimes considerados de extrema gravidade, como o homicídio qualificado, a extorsão mediante sequestro e o estupro. Por exemplo, essa lei prevê que os condenados por crimes hediondos não têm direito à anistia, graça ou indulto, e que a aplicação da pena deve ser inicialmente em regime fechado, garantindo uma resposta penal mais severa e a proteção da sociedade.
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