O fiscal emite uma decisão para corrigir um erro em um ato administ...

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Adm...

A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de organizações que prestam serviços públicos, ligados à administração direta. Assinale a ...

Na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a fase recursal permite que os licitantes apresentem recursos administrativos contra decisões proferid...

Em resposta às acusações de falta de transparência na gestão de recursos durante uma grave crise hídrica, o governo estadual lança uma campanha de com...

Um órgão público estadual, buscando reduzir custos, decide que os editais de licitação e outros atos administrativos relevantes serão divulgados apena...

A declaração de nulidade em um contrato administrativo possui efeitos retroativos, impedindo que o contrato produza efeitos jurídicos e desconstituind...

A administração pública, dentre outros dispositivos legais, pelo direito administrativo sobre o qual são estabelecidos princípios a serem seguidos. As...

Dentre os princípios associados a licitações e contratos públicos, a observância do princípio de igualdade, onde o administrador público precisa agir ...

O concurso público é um processo seletivo no qual o candidato é avaliado e, se aprovado, terá acesso a um emprego ou cargo público em um órgão, autarq...

Acerca do regramento conferido pela Constituição Federal às estatais em geral, é CORRETO afirmar que: