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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para AL-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Direito Constitucional à Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao regime de colaboração proposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Propõe o desenvolvimento de trabalho conjunto entre entes federados.
II. Regulamenta o regime de colaboração por leis complementares, o que ainda não foi formalizado.
III. Possibilita a articulação entre municípios mediante o estabelecimento de convênios e consórcios.
Assinale: