Considerando o Parecer e o Projeto de Resolução das Diretrizes Curr...
🏢 IBFC🎯 SEAP-DF📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Diretrizes Curriculares da Educação Básica
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IBFC no concurso para SEAP-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Diretrizes Curriculares da Educação Básica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o Parecer e o Projeto de Resolução das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos (Parecer CNE/CEB n. 11/2010), e a ampliação do Ensino Fundamental obrigatório para 9 anos de duração, julgue os itens a seguir:
I. A Câmara de Educação Básica ratifica que a organização do Ensino Fundamental, com 9 (nove) anos de duração, implica na necessidade de um debate sobre o projeto político-pedagógico, o regimento escolar, a formação de professores, as condições de infraestrutura. No que tange aos recursos didático-pedagógicos apropriados ao atendimento da infância e da adolescência, tem-se uma série de apontamentos no referido parecer, de modo que as escolas podem adequar-se gradativamente ao sugerido, ficando a critério dos entes federativos a organização dos tempos e espaços escolares.
II. O documento evidencia que a estruturação do novo ensino fundamental apresenta desafios a serem enfrentados pelos sistemas de ensino, tais como a observação da convivência das duas estruturas do ensino fundamental (8 anos em extinção, e 9 anos em implantação e implementação), a elaboração de novo currículo, a reorganização da educação infantil e fortalecimento dos conselhos de educação. Todavia, o documento não disserta sobre a consolidação do ciclo de alfabetização, tema este deixado a regulamentação por lei complementar.
III. A data de ingresso das crianças no Ensino Fundamental é a partir dos 6 anos de idade, completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, conforme as orientações legais e normas estabelecidas pelo CNE na Resolução CNE/CEB n° 3/2005 e nos seguintes Pareceres: CNE/CEB n° 6/2005, n° 18/2005, n° 7/2007, n° 4/2008, n° 22/209, e Resolução CNE/CEB n° 1/2010. A mesma recomendação aplica-se ao ingresso na Educação Infantil, nos termos do Parecer CNE/CEB n° 20/2009 e Resolução CNE/CEB n° 5/2009. Portanto, observando o princípio do não retrocesso, a matrícula no 1o ano fora da data de corte deve, imediatamente, ser corrigida para as matrículas novas, pois as crianças que não completaram 6 anos de idade no início do ano letivo devem ser matriculadas na Educação Infantil.