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Nos termos literais do caput do art. 175 da Constituição de 1988, incumbe ao poder público, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”, a p...
Os serviços públicos consoantes com sua natureza, podem assumir distintas classificações. No que se refere à natureza dos serviços públicos, pode-se a...
O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia carac...
Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como incorreto:
Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão. Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/...
Administração de contratos: “Compras públicas em que é possível dispensar o contrato administrativo”.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previst...
Sobre a hipótese de dispensa de licitação prevista na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:
Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da _________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e del...
Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta: