A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
impõe limitações à realização de despesas orçamentárias,
sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do
Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas
públicas na gestão subsequente.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último
ano de mandato, é correto afirmar que
A independentemente de ser o último ano de mandato do
chefe do Poder Executivo, na ocorrência de calamidade
pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de
decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território
nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados
os limites, condições e demais restrições aplicáveis aos
municípios para recebimento de transferências voluntárias,
desde que os recursos recebidos sejam aplicados
exclusivamente na área de saúde.
B no último ano de mandato do Prefeito Municipal, havendo
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, somente
estão autorizadas operações de crédito por antecipação de
receita para custeio de despesas com saúde, educação,
seguridade social e pagamento de pessoal.
C será autorizado ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em
períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder
executivo, desde que seja indicada a fonte de custeio e as
respectivas medidas compensatórias.
D se a dívida consolidada do Município exceder o limite no
primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe
do poder Executivo, haverá limitação de empenho somente
em relação às despesas de capital.
E nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, não pode
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.