Quanto ao processo administrativo disciplinar, seg...

Q: Quanto ao processo administrativo disciplinar, segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), pode-se

A) mesmo que existam elementos suficientes a justificar a instauração de um processo administrativo disciplinar na apuração de irregularidades atribuídas aos servidores, a sindicância se constitui em procedimento preparatório indispensável. | B) mesmo que o fato narrado se configure em evidente infração disciplinar ou ilícito penal, toda e qualquer denúncia cumprirá o rito de instauração de sindicância e posterior abertura de processo administrativo disciplinar. | C) sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. | D) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem percepção de remuneração. | E) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que poderá ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ao do indiciado.

Questão 457941200701806Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa uma exceção à forma de provimento dos cargos públicos, conforme legislação.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância

Questão 457941200805306Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

#Controle da Gestão Pública

Questão 457941201095944Direito Administrativo

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Questão 457941201248818Direito Administrativo

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Questão 457941201303562Direito Administrativo

Qual o horário, o acréscimo no valor da hora trabalhada e a equivalência de uma hora de trabalho, respectivamente, nos serviços que acarretam o recebi...

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Questão 457941201592753Direito Administrativo

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