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De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá ...

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457941200052125
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: FCRIA-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:


I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

II. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

III. determinar um diálogo entre agredida e agressor para a mediação dos conflitos e busca de consensos.


Está correto o que se afirma APENAS em

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