Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...

Você trabalha em um conhecido Presídio de segurança máxima do Estado e mantém contato com os presos definitivos que estudam e que estão se beneficiand...

Segundo dispõe o Art. 155 do Código Penal Brasileiro, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” corresponde ao crime de:

Segundo dispõe o Código Penal Brasileiro, se o homicídio é cometido, por exemplo, mediante paga ou promessa de recompensa, por motivo torpe ou fútil, ...

Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de...

Considera-se egresso para os efeitos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal):I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída ...

De acordo com o § 42 do Art. 50 da Lei n.° 11.343/06, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de ________ ...

Quem constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a ...

A autorização para saída temporária ao condenado que cumpre pena no regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o M...

A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em jul...

A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: I - o condenado a esteja cump...