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Instituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentár...

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457941200052393
Ano: 2025Banca: FURBOrganização: CISAMVE - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais
Instituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à LDO algumas responsabilidades adicionais. De acordo com a LRF, examine os anexos a seguir, os quais devem compor a LDO:


I.Anexo de Riscos Fiscais.
II.Anexo de Política Fiscal.
III.Anexo de Metas Fiscais.

Segundo a LRF, são anexos que devem integrar a LDO os indicados em:
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