É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União, conforme a Lei Complementar n. 75/1993:

Ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.

Ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

A prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

É prerrogativa processual dos membros do Ministéri...

Questão 457941200082575Legislação do Ministério Público

Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo: I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, se...

#Ministério Público do Trabalho#Legislação do MPU

Questão 457941200386238Legislação do Ministério Público

Em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho: I – O princípio do promotor natural configura garantia ao réu de somente ser processado p...

#Legislação do MPU#Lei Complementar 75/1993

Questão 457941200431580Legislação do Ministério Público

NÃO é permitido ao membro do Ministério Público do Trabalho, para o exercício de suas atribuições, nos termos legais:

#Legislação do MPU#Lei Complementar 75/1993

Questão 457941200765600Legislação do Ministério Público

Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho ...

#Legislação do MPU#Ministério Público do Trabalho

Questão 457941200951095Legislação do Ministério Público

Com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

#Lei Complementar 75/1993#Ministério Público do Trabalho#Legislação do MPU

Questão 457941200967706Legislação do Ministério Público

Considerando-se as proposições abaixo a respeito do Ministério Público do Trabalho: I - Compete ao Procurador-Geral do Trabalho integrar, como membro ...

#Legislação do MPU#Lei Complementar 75/1993

Questão 457941201260244Legislação do Ministério Público

Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

#Aspectos Constitucionais do Ministério Público

Questão 457941201338124Legislação do Ministério Público

Sobre as Coordenadorias Nacionais Temáticas e Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes assertivas: I - ...

#Legislação do MPU#Ministério Público do Trabalho

Questão 457941201561133Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

#Legislação do MPU#Lei Complementar 75/1993

Questão 457941201788290Legislação do Ministério Público

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

#Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da Uniã...

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