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São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a

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No que concerne às providências preliminares e de saneamento, à reconvenção e a processos de execução, julgue o item subsecutivo.Caso o réu apresente ...

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Em se tratando de causa em que a fase instrutória seja dispensada, o pedido da parte que contrariar acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurs...

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Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item subsequente.O Ministério Público tem legitimidade p...