Conforme a Lei nº 14.133, caberá à autoridade máxima do
órgão ou da entidade, ou a quem as normas de
organização administrativa indicarem, promover gestão
por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução da
respectiva normativa que preencham os seguintes
requisitos:
I- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes da Administração
Pública;
II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos
ou possuam formação compatível ou qualificação atestada
por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público;
III- não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro
de licitantes ou contratados habituais da administração.
Estão corretas as afirmativas: