O agente público trata de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o
contratado por tempo determinado. O servidor público é aquele que:
A é contratado por tempo determinado, desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos
públicos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária
de interesse público, e são desobrigados de concurso público.
B é detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do
Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais
não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
C é ocupante de emprego público na administração direta, em autarquias e fundações, nos termos da Lei 9.962/2000,
contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D ocupa cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão.
E ocupa emprego público na administração pública indireta, nas empresas públicas, nas sociedades de economia
mista e nas fundações públicas de direito privado. Também são contratados sob o regime da CLT.