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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Parauapebas - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Tópicos de Legística, Processo de Criação Legislativa, Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa, Normas Jurídicas, Fundamentos da Comunicação Oficial, Critérios da Elaboração Normativa, Legística e Normas Jurídicas, Legística, Princípios da Elaboração Normativa, Fundamentos da Redação Oficial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando os padrões oficiais de redação, analise as afirmativas a seguir.
I. As comunicações oficiais devemreceber tratamento impessoal em seus assuntos, sendo isentas da interferência da individualidade.
II. Nos textos legais, a epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
III. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio tem por objetivo a obtenção de clareza.
IV. A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Está correto o que se afirma apenas em