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O instrumento de gestão e participação instituído para acompanhar a elaboração e implantação de planos e projetos de urbanização e de regularização fu...
A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão demonstrada no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de proviment...
Rose exercia o cargo de provimento efetivo no serviço público municipal de Jundiaí, mas foi demitida. No entanto, a Justiça anulou o ato de sua demiss...
Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Pa...
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco) dias, nos casos em regime de tramitação or...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, se...
Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Éti...
Na hipótese de um servidor público se deparar com uma situação de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, em seu local de trabalho, a Lei Complementar...
Nos termos do Decreto Municipal nº 343/1990 (homologa o regulamento dos serviços de automóveis de aluguel (táxis) no Município de Ribeirão Preto) é co...
No mapa de hierarquia do sistema viário existente, que integra, como anexo 1, o Plano Viário Urbano e Rural do Município de Sertãozinho (Lei Complemen...