Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200052924Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada d...1457941200052924Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Poder Tributário | Tributação EstadualCom relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC n° 33/2001Acriou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação a partir de sua vigência.Bnão criou nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto, mas apenas corroborou o entendimento da Corte no sentido da validade da tributação pelo ICMS antes do advento da Emenda.Ccriou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação fundada em legislação local já existente sobre a matéria. Dcriou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte, cuja tributação há de ter fundamento de validade em lei complementar de normas gerais e legislação local supervenientes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108551Direito TributárioVisando reduzir os efeitos da crise econômica, o Município Z institui por meio de lei com vigência de 5 (cinco) anos, moratória de impostos municipais...Questão 457941200390982Direito TributárioEstabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos...Questão 457941200610985Direito TributárioConsiste em uma das causas que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão deQuestão 457941201003980Direito TributárioNo âmbito das discussões relativas à reforma tributária no Brasil, uma das propostas consiste na criação de uma contribuição sobre bens e serviços, de...Questão 457941201136735Direito TributárioAssinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.Questão 457941201151060Direito TributárioO Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinal...Questão 457941201234079Direito TributárioEm relação à Medida Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201568884Direito TributárioCom relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar queQuestão 457941201803569Direito TributárioNa interpretação e na integração da legislação tributária, conforme autoriza o Código Tributário Nacional, utilizam- -se, exceto para definição dos re...Questão 457941201833106Direito TributárioA decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica